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LEI 1.812/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DOS DEPARTAMENTOS MUNICIPAIS DA SAÚDE E DO DESENVOLVIMENTO URBANO, NO VALOR DE R$ 281.500,00

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LEI 1.811/2025 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DEVIDAS AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, AOS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO, AO RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO E AO OUVIDOR LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO THOMÉ DAS LETRAS/MG

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LEI 1.810/2025 Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e de Taxas Municipais para Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos, e reconhece a imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para as mesmas, e dá outras providências.

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LEI 1.809/2025 DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL EM ÓRGÃOS PÚBLICO, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E SIMILARES NO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS, GESTANTES, LACTANTES, PESSOAS COM CRIANÇA DE COLO, OBESOS E PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA

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LEI 1.808/2025 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE SÃO THOMÉ DAS LETRAS

LEI 1.807/2025 DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 50% DE ESPAÇO PARA BARRAQUEIROS E COMERCIANTES LOCAIS EM EVENTOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO THOMÉ DAS LETRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 1806/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO EM FAVOR DOS FUNDOS DE CULTURA E DE TURISMO DA PREFEITURA NO VALOR DE R$154,000.00

LEI Nº1805 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025 A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI Nº1399/2025

LEI Nº 1.802 DE 2025 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO EM FAVOR DO GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA NO VALOR DE R$100.000,00

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