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LEI 1.810/2025 Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e de Taxas Municipais para Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos, e reconhece a imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para as mesmas, e dá outras providências. CCF_000007Baixar
LEI 1.809/2025 DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL EM ÓRGÃOS PÚBLICO, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E SIMILARES NO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS, GESTANTES, LACTANTES, PESSOAS COM CRIANÇA DE COLO, OBESOS E PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA CCF_000008Baixar
LEI 1.808/2025 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE SÃO THOMÉ DAS LETRAS
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PORTARIA Nº58/2025 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORA JOSIANE PARA CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DE DEPARTAMENTO MUNICIPAL
PORTARIA 56/2025 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE SERVIDORES PARA CARGO COMISSIONADO NO MUNICÍPIO DE SÃO THOMÉ DAS LETRAS CCF_000019Baixar
Decreto 77 – DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 24, § 1º DA LEI 1.506/2019 DECRETO PARA BAIXAR EM PDFBaixar
RESOLUÇÃO CMAS 012/2025 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO DEMONSTRATIVO SINTÉTICO FINANCEIRO DO PISO MINEIRO DE ASSISTENCIA SOCIAL – EXERCÍCIO 2024 Resolução 12 CMASBaixar
INFORMATIVO Nº6 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO THOMÉ DAS LETRAS – OUTUBRO DE 2025 INFORMATIVO Nº 6 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO THOMÉ DAS LETRASBaixar
