LEI 1.822/2025 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º E ACRESCENTA OS ART. 4º-A, ART. 4º-B, ART. 4º-C, ART. 4º-D E ART. 4º-E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.195, DE 13 DE JULHO DE 2009, QUE ESTABELECE NOVA REGULAMENTAÇÃO PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR