PROJETO DE LEI Nº1.529/2020

* REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E FUNDO MUNICIPAL DE DIRETO DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEIS EM ANEXO .

TERMOS DE SANÇÃO .
A Prefeita do Município de São Tomé Das Letras-MG, Sra. Marisa Maciel de Souza, nos termos do inciso III do art.68 da lei orgãnica Municipal, torna público que Sanciona a lei nº 1529 de 25 de setembro de 2020, que ” Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de direito do idoso e fundo Municipal de Direitos do Idoso, e dá Outras Providências ”.