PROJETO DE LEI Nº1.530/2020

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DOS LANÇAMENTOS DOS IMPOSTOS E DE MAIS TRIBUTOS DOS EXERCÍCIO DE 2020 PARA EXERCÍCIOS DE 2021.
ANEXO COM AS LEIS 

TERMOS DE SANÇÃO.

A Prefeita do Município de São Tomé Das Letras -MG, Sra. Marisa Maciel de Souza, nos termos do inciso III do art.68 da lei Orgânica Municipal, torna publica que sanciona a lei nº 1530 de 30 de setembro de 2020, que ” Dispõe sobre prorrogação dos lançamentos dos impostos e de mais tributos do exercício de 2020 para o exercício de 2021.