DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE SOLICITA AOS PROPRIETÁRIOS RURAIS A CÓPIA DO “CAR” PARA ATUALIZAÇÃO NO IMA.
Prezados proprietários rurais, o Departamento Municipal de Meio Ambiente solicita a vocês a apresentação da cópia do Registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) para que seja realizada a ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO DO IMA (Instituto Mineiro de Agropecuária).Os proprietários de São Thomé das Letras, devem procurar pelo Departamento que está localizado na Rua Visconde Caldas, (em frente à loja do Edmilson.) Funcionamento de 9h às 16h. O objetivo principal é promover a identificação e integração das informações ambientais das propriedades e posses rurais, visando o planejamento ambiental, monitoramento, combate ao desmatamento e regularização ambiental.
Criado pela Lei nº 12.651/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – SINIMA, e regulamentado pela Instrução Normativa MMA nº 2, de 5 de maio de 2014, o Cadastro Ambiental Rural – CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes às Áreas de Preservação Permanente – APP, de uso restrito, de Reserva Legal, de remanescentes de florestas e demais formas de vegetação nativa, e das áreas consolidadas, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
A inscrição no CAR é o primeiro passo para obtenção da regularidade ambiental do imóvel, e contempla: dados do proprietário, possuidor rural ou responsável direto pelo imóvel rural; dados sobre os documentos de comprovação de propriedade e ou posse; e informações georreferenciadas do perímetro do imóvel, das áreas de interesse social e das áreas de utilidade pública, com a informação da localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e das Reservas Legais. #CadastroRural2021#SaoThomeDasLetras#MeioAmbiente
