LEI 1.839/2026 DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE ANTECENDENTES CRIMINAIS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS QUE ATUEM NO MUNICÍPIO DE SÃO THOMÉ DAS LETRAS