LEI 1.811/2025 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DEVIDAS AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, AOS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO, AO RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO E AO OUVIDOR LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO THOMÉ DAS LETRAS/MG