LEI 1.790 DE 2025 – ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 5 DA LEI MUNICIPAL 1.766 DE 2024 QUE ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO THOMÉ DAS LETRAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025