LEI 1.809/2025 DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL EM ÓRGÃOS PÚBLICO, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E SIMILARES NO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS, GESTANTES, LACTANTES, PESSOAS COM CRIANÇA DE COLO, OBESOS E PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA