DECRETO Nº39 – DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO EFETIVO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO PREVISTO NO ART Nº27 DA LEI MUNICIPAL Nº605 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1991 E NO ART Nº41 SS DA 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL