DECRETO 67 – REGULAMENTA O LANÇAMENTO E PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXOS E ENTULHOS, TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM SÃO THOMÉ DAS LETRAS – PUBLICA O EDITAL REFERENTE AO EXERCÍCIO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS