DECRETO 42 – LEI DETERMINA ENTRADA DE TURISTAS NO MUNICÍPIO APENAS COM RESERVAS NOS MEIOS DE HOSPEDAGENS. Início / Notícia / ACESSE O DECRETO 42 COMPLETO – DECRETO-42-DE-10-DE-JUNHO-DE-2021Baixar MULTAS E PUNIÇÕES- LEI 1561 EM VIGÊNCIA A PARTIR DE 10 DE JUNHO DE 2021Baixar