DECRETO 36 – REGULAMENTA A DEDUÇÃO DE MERCADORIA DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN PARA OS SERVIÇOS PREVISTOS NOS SUB-ITENS 7.02 E 7.05 DA LISTA DE SERVIÇOS QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR 002/2009 E SUB-ITENS 7.02 E 7.05 DA LEI MUNICIPAL 20/2021