LEI 1.844/2026 ALTERA A LEI MUNICIPAL N712, DE 28/11/1994 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO THOMÉ DAS LETRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA DISPOR SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS TUTORES DE ANIMAIS NA REMOÇÃO E DESCARTE ADEQUADO DE DEJETOS DE ANIMAIS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS