DECRET0 REGULAMENTA O LANÇAMENTO E PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E CIP – CONTRIBUIÇÃI DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM SÃO THOMÉ DAS LETRAS – PUBLICA EDITAL REFERENTE AO EXERCICIO 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS