LEI 1.829/2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE REGRAS E PROCEDIMENTOS PARA O TRANSPORTE DE PACIENTES EM SITUAÇÕES QUE IMPLIQUEM RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA OU MENTAL DE PESSOAS OU A PATRIMÔNIO PÚBLICO OU QUE ENVOLVAM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS