Portaria de nomeação das novas dirigentes da Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de São Thomé das Letras.

O que é esse Conselho?
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), é um órgão de deliberação coletiva, vinculada ao Departamento Municipal de Desenvolvimento Social do Município de São Thomé das Letras, com autonomia administrativa e financeira, tem por finalidade promover os direitos humanos das mulheres, visando eliminar todas as formas de discriminação, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas, sociais e culturais do Município.

Objetivos

1. Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos da mulher e da menina, zelando pela sua promoção e ratificando todas as convenções internacionais que contribuam na aplicação dos dispositivos que repudiam toda e qualquer discriminação contra a mulher e a menina

2. Promover intercâmbio e firmar convênio com organismos nacionais e internacionais, públicos ou privados, com os objetivos de implementar políticas e programas do Conselho;

3. Receber e examinar denúncias relativas à discriminação e exploração da mulher e encaminhá-las aos órgãos e instituições competentes exigindo providências efetivas

4. Manter canais permanentes de diálogo e atuação com movimento de mulheres, apoiando as ações e iniciativas das entidades e dos grupos autônomos, sem interferir no conteúdo e orientação de suas atividades;

5. Desenvolver programas e projetos em diferentes áreas de atuação, no sentido de incentivar a participação social e política da mulher

6. Formular diretrizes e propor políticas para a Administração Pública, primando pela garantia dos direitos da mulher.

Mais informações pelo 32371633: Departamento Municipal de Desenvolvimento Social. #UnidasSomosMaisForte Ver menos