LEI Nº1.552

Modifica a Composição do Conselho dos Direitos da Mulher, de que trata o art. 4º da LEI Municipal nº 1.553/2021

A Câmara Municipal de São Tomé Das Letras, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguintes Lei:

Segue em Anexo em PDF a lei