PAL 033/2025 CREDENCIAMENTO 002/2025 OFICINEIROS PARA OS DEPARTAMENTOS DE ESPORTE, CULTURA E SAÚDE

Publicação: 19/05/2025

Objeto:

O presente Credenciamento Eletrônico tem por objeto a Seleção de prestadores de serviços para ministrar oficinas nas áreas de esporte, saúde e Cultura.

CONSIDERANDO que posterior publicação do edital de credenciamento em epígrafe, se constatou irregularidade pela
omissão de se fazer constar prazo determinado para realização do rodízio, conforme exigência do Inciso I do Artigo 79º da Lei Federal de
nº 14.133/2021 CONSIDERANDO que referida omissão poderá acarretar insegurança jurídica quando da contratação, por se tratar de uma
exigência legal.CONSIDERANDO que os atos administrativos podem e devem ser corrigidos a quaisquer tempo.
CONSIDERANDO os consagrados princípios constitucionais que regem a administração pública, especialmente a Formalidade e a
Legalidade;CONSIDERANDO a inexistência de prejuízo ao erário público e aos credenciados, RESOLVE
O agente de Contratação do Município de São Thomé das Letras, “ chamar a questão a ordem”, para ANULAR o credenciamento
de nº 002/2025, cujo objeto é a Seleção de PRESTADORES DE SERVIÇOS para ministrar OFICINAS nas áreas de esporte, cultura e saúde. As oficinas têm como objetivo principal promover o acesso à cultura, a inclusão social, a saúde e o
desenvolvimento físico e emocional dos participantes por meio da prática esportiva e lazer, para posteriores correções e readequações legais em seu texto ser novamente reaberto, por ser de Direito e Justiça, pois enquanto
que na esfera privada poderá se fazer tudo que a lei não proíbe, na esfera pública, somente deverá se fazer aquilo que a lei autoriza.
Publique-se, Notifique-se.
Data 05 de Junho de 2025

Modalidade: Credenciamento

Número da Modalidade: 002/2025

Abertura dos envelopes: 19/05/2025 11:36

Status: Anulada

Arquivos do Edital: https://drive.google.com/file/d/1xDfm-uNgoKYjb8yi8GiK_2IYXzEOcWjC/view?usp=sharing

Arquivos do Resultado da Licitação: