decreto Nº 30

Decreto Nº 30, de 29 de maio de 2020.

 

Estabelece o Planejamento do Departamento de Cadastro e Tributação do Município de São Tomé Das Letras e, dá Outras Providências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ DAS LETRAS E, A FAZENDA MUNICIPAL, no cumprimento ao disposto na legislação citada e, no uso das suas atribuições legais, observadas às disposições contidas na Constituição Federal, como o artigo 30; na Lei Orgânica do Município; na Lei 5.172, de 25 de outubro de 1.966 – Código Tributário Nacional, dentre outros, em seus artigos de 194 a 200; na Lei Municipal No. 002/2.009 – que instituiu o Código Tributário Municipal de São Tomé das Letras:
Considerando que os Departamentos Integrantes da Fazenda Municipal tem por obrigação legal, o exercício da Capacidade Tributária Municipal e da correspondente atuação administrativa fiscal e tributária, enquanto Fazenda Pública Municipal, observando o disposto na legislação aplicável;
Considerando a notória desatualização de dados e informações referentes aos imóveis junto ao Cadastro Técnico Fiscal Imobiliário, constatadas em diversas localidades do Município, que exigem diligências e projeto completo para recadastramento imobiliário e, até que a execução do projeto ideal seja realizada, medidas saneadoras precisam ser tomadas;

Considerando a notória desatualização de dados e informações referentes aos dados do Cadastro Mobiliário ou Econômico, composto das empresas e profissionais autônomos, que constantemente estão sendo localizados registros e empresas faltantes no cadastro ou com este desatualizado e, atento aos novos dados disponibilizados pela RFB e no Portal do Simples Nacional;
Considerando a necessidade de se implantar projetos estruturais, que reorganizem os dados do Cadastro Técnico Tributário e Fiscal, que implante rotinas e procedimentos de execução diária e outras periódicas, com base em um Planejamento de Ações da Administração Fazendária Municipal para novos projetos e ações, para desenvolvimento em paralelo com a execução das atividades do cotidiano do setor de arrecadação;
Considerando que a Administração Tributária Municipal necessita atuar na Gestão da Dívida, na revisão e saneamento de créditos ilíquidos e/ou incertos, na revisão da legislação aplicável, no estabelecimento de valor mínimo para execução fiscal e, dentre outras medidas, na preparação das CDA’s para as cobranças afins

DECRETO MUNICIPAL 30 DE 2020 – PLANEJAMENTO DO DEPARTAMENTO DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO

decreto nº38

DECRETO Nº 38 DE 24 DE JUNHO DE 2020

 * Renovação das medidas excepcionais de diferimento tributário para a redução dos impactos sobre a atividades económicas do município -Causados pelos ações de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID -19 e da outras providências. 

CCF_000942

 

DECRETO Nº27

DECRETO Nº 27, de 05 de Maio de 2020.

 

Altera o decreto Nº14/2020 e dispõe sobre medidas Reforço e Combate ao Novo Coronavírus (COVID-19) e dá Outras Providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ DAS LETRAS, Estado de Minas Gerais, Sr. TOMÉ REIS ALVARENGA, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 68, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e;
Considerando a situação epidemiológica brasileira e a declaração de situação de PANDEMIA pela Organização Mundial de Saúde – OMS em 11 de Março de 2019;
Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.979 de 6 de Fevereiro de 2020, quanto às medidas para o enfrentamento da citada emergência de saúde pública de importância internacional;

Documento em Anexo .Decreto – 27 de 2020 – Altera Decreto 14 e dispoe sobre medidas de reforço e combate ao coronavirus. (1)-convertido

 

 

 

lei complementar Nº 15/2020

Dispõe sobre criação de cargo comissionado na estrutura Organizacional do Município de São Tomé Das Letras e dá Outras providências.

TERMO DE SANÇÃO.

o Prefeito de município de São Tomé Das Letras -MG, Sr. TOMÉ REIS ALVARENGA, Nos termos do Inciso III do art.68 da LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, Torna publica que Sanciona a Lei Complementar Nº 15 de 18 de maio de 2020, Dispõe Sobre Criação de Cargo Comissionado na estrutura organizacional do Município de São Tomé Das Letras e dá Outras Providências.

 

 

lei 15/2020

DECRETO Nº 24

DECRETO Nº 24, DE 23 DE ABRIL DE 2020 – LEI Nº 24.

 

Orçamentos Vigente Crédito adicional Extraordinário  da Outras Providências.

    • Artigo 1º – Fica aberto no orçamento vigente, um credito adicional extraordinário na  importância de R$65.000,00 distribuído as seguintes dotações. (Imagem ao Fundo ).
    • Decreto 24

 

DECRETO Nº23

DECRETO Nº 23,DE 20 DE ABRIL DE 2020.

 

Alteração do Decreto Nº 14 de 21 de Março de 2020, O Decreto nº 15 de 23 de marco de 2020 e dá Outras Providencias.

  • Art. 1º  Fica prorrogado por mais 30 dias as Medidas Restritivas prevista no Art.1º do Decreto nº14 de 21 de Março de 2020, sendo Ratificado na íntegra as suas disposições.

Art. 7º. O descumprimento do disposto neste  Decreto sujeitará o infractor às sanções prevista no Art. 97 da Lei Estadual nº 13.317, de 24 de Setembro de 1999 e artigo 268, do código Penal Brasileiro .

Art.8º. Revogam-se as disposições em contrário

 

Este decreto entra em vigor na data de sua Publicação.

Decreto n 23

 

DECRETO Nº 17, DE 27 DE MARCO DE 2020

DECRETO Nº 17, DE 27 DE MARCO DE 2020 – LEI Nº1500

                                       Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. 

DECRETA ; Artigo 1 – Fica Aberta no orçamento Vigente, um credito adicional Suplementar na Importância de R$121.000,00 Distribuídos as seguintes Dotações em anexo em PDF.

DECRETO 17

Decreto nº 22

DECRETO Nº22, DE 16 DE ABRIL DE 2020.

 

Dispõe sobre o Reconhecimento do Estado Calamidade Pública decorrente da Pandemia do COVID – 19 no âmbito do Município de São Tomé Das Letras -MG e dá Outras Providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ DAS LETRAS,Estado de Minas Gerais,Sr. TOMÉ REIS ALVARENGA, no uso de duas atribuições legais prevista no artigo 68, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal. Este Decreto Entra em vigor na Data de sua Publicação, condicionada a eficácia do art. 1º à aprovação da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

DECRETO

 

LEI Nº 1514/2020

LEI Nº 1514/2020

O Prefeito do Municipio de São Tomé Das Letras-MG, Sr.TOMÉ REIS ALVARENGA, nos Termos do inciso III do art.68 da LEI Orgânica Municipal, torna Publica que sancione a Lei Nº1.514 de 14 de Abril de 2020,que ”dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de credito suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2020 e altera a redução do art. 2º da lei nº 1.500 de 12 de Dezembro de 2019”.

lei nº 1514

lei 1514

Decreto Nº 19

Ponto Facultativo no dia que Menciona e da Outras Providências.

Ponto Facultativo nas Repartições publicas do Município de São Tome Das Letras ,no dia 09 e 10 de abril de 2020,conhecida Tradicionalmente como seta feira da Paixão

Decreto.

 

 

DECRETO Nº18

DECRETO Nº 18, DE 06 DE ABRIL DE 2020

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ECONÓMICAS EMERGÊNCIAS FRENTE AO DECRETO Nº 14 DE 21 DE MARÇO DE 2020, DECORRENTE DA SITUAÇÃO DE PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

DECRETO

 

DECRETO N.º 13, DE 17 DE MARCO DE 2020

DECRETO Nº13, DE 17 DE MARÇO DE 2020.

Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.979, de 6 de Fevereiro de 2020, que estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde Publica decorrente do ” CORONAVÍRUS”, declara estado de Emergência e dá Outras Providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ DAS LETRAS, Estado de Minas Gerais, nos usos de suas atribuições legais previstas no artigo 68, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e; Considerando o disposto no artigo 148 da Lei Orgânica Municipal, o artigo 186 da constituição do estados  e o artigo 196 da Constituição Federal, ” a Saúde é direito de todos e dever  do Estado, Garantido Mediante politicas Social e económicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, Protecção e recuperação.

Considerando que a presença do Novo Coronavírus – COVID-19, está Confirmada em diversos locais da Nação brasileira,e que existe um tempo necessário para que exames laboratoriais definam o diagnostico;

Considerando a classificação pela Organizacao Mundial da Saúde, no dia 11 de marco de 2020, como pandemia do novo Coronavírus, pelo alto grau de transmissibilidade;

 

decreto n.13 de marco 20

 

LEI Nº 1.513/2020

Termos de Sanção

O prefeito do Município de São Tomé das Letras -MG,Sr. TOMÉ REIS ALVARENGA, Nos termos da inciso III do art.68 da Lei Orgânica Municipal, torna publico que sanciona da LEI nº 1,513 de 27 de Fevereiro de 2020, que Denomina logradouro publico

lei nº 1.513-2020

LEI N* 1.512/2020

Termo da Sanção

O Prefeito do Município de São Tomé Das Letras -MG, Sr. TOMÉ REIS ALVARENGA, nos termos do inciso III do art.68 da Lei Orgânica Municipal,Torna pública que Sanciona a Lei N* 1.512 de Fevereiro de 2020, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente de 2020, por superávit financeiro e dá outras providências..

CCF_000025

Lei Nº 1.511/2020

LEI Nº 1.511/2020

 

Termo de Sanção

O Prefeito do Município de São Tomé Das Letras -MG, Sr. TOMÉ REIS ALVARENGA, nos termos do inciso III do Art.68 da Lei Orgânica Municipal,torna público que Sanciona a LEI Nº 1.511 de 12 de Fevereiro de 2020, dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente de 2020,por superávit financeiro e dá outras providências.

São Tomé Das Letras 12 de Fevereiro de 2020.

lei 1.511

   

 

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2020

PREÂMBULO

O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG), torna público o presente Edital, que visa a seleção e a contratação de prestadores privados de serviços na área de saúde, de forma complementar, em conformidade com o art. 199 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 8.080/1990, Decreto Estadual nº 38.886/1997, Portarias de Consolidação n° 1 e n° 2, de 28 de Setembro de 2017, considerando a Portaria 2.501, de 28 de setembro de 2017, Guia de Habilitação e Contratação de Estabelecimentos para a Prestação de Ações e Serviços de Saúde para o SUS/MG, bem como com as demais normas do Sistema Único de Saúde (SUS) e princípios norteadores da Administração Pública, em consonância com as disposições deste instrumento.

edital

lei 1.509/2020

Termo de Sanção

O prefeito do Município de São Tomé Das Letras -MG, Sr, TOMÉ REIS ALVARENGA, nos termos do inciso III art.68 da Lei  Orgânica Municipal, torna publica que sanciona a lei Nº 1.509 de 31 de janeiro de 2020, que Concede reajuste ao vencimentos dos Servidores do Município de São Tomé das Letras nos casos em que menciona,em conformidade com o piso nacional, e dá outras providências.

lei nº 1.509

LEI Nº 1.510/2020

Termo de Sanção

O prefeito do Município de São Tomé das Letras – MG, Sr. TOMÉ REIS ALVARENGA, nos termos do inciso III do art.68 da Lei Orgãnica Municipal, Torna Publico Que Sanciona a Lei Nº 1.510 de 31 de Janeiro de 2020, que Autoriza Concessão de Subvenção Social ao Lar São Thomé dos Velhinhos.

lei 1.510

LEI Nº 1.505/2019

Restrições para o Cultivo Agrícola em situações prejudiciais ao meio Ambiente e a Saúde Pública

O Prefeito do Município de São Tomé Das Letras – MG, Sr. Tomé Reis Alvarenga, Nos Termos do Inciso III do art.68 da Lei Orgânica Municipal, Torna Pública que Sanciona a LEI Nº 1.505 de 17 de dezembro de 2019, Estabelece restrições para o cultivo agrícola em situações prejudiciais ao meio Ambiente e Saúde Pública.

LEI Nº 1504/2019

Dispõe sobre a denominação de ruas do Loteamento DHARMA.

O Prefeito do Município de São Tomé Das Letras -MG, Sr. TOMÉ REIS ALVARENGA,nos termos do inciso III do art.68 da LEI Orgânica Municipal, torna Pública que Sanciona a lei Nº 1504 de 17 de dezembro de 2019, Dispõe sobre a denominação de ruas do Loteamento DHARMA.

LEI Nº 1502/2019

Ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2019 e altera a Redação do Art. 2º da lei Municipal n º 1.477 de 19 de dezembro 2019

O povo de São Tomé Das Letras,por seus representantes legais aprovou e sanciono a seguintes lei.

LEI Nº 1.501/2019

O poder executivo municipal a conceder abono excepcional aos professores em afectivo exercício na rede Municipal de ensino básico de São Tomé Das Letras-MG, e dá Outras providências.

O Prefeito do Município de São Tomé Das Letras-MG,SR. TOMÉ REIS ALVARENGA,nos termos do inciso III do art.68 da lei Orgânica Municipal, torna pública que sancione a LEI Nº 1.501 de 17 Dezembro de 2019, que autoriza o pode executivo municipal de ensino básica de São Tomé das Letras -MG, e dá outras Providências.

Revisão e fixação dos Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo de São Tomé Das Letras.

Termo de Sanção

O Prefeito do Município de São Tomé Das Letras – MG, Sr. TOMÉ REIS ALVARENGA, nos termos do inciso III do art. 68 da Lei Orgânica Municipal, torna Publico que Sanciona a Lei Nº 1.498 de 22 de Novembro de 2019,Que Dispõe Sobre a Revisão e Fixação dos Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo de São Tomé Das Letras -MG.

EDITAL DE ABERTURA Nº 001/2019 PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 001/2019

O Município de São Tomé das Letras/MG, através da Comissão Especial para supervisionar e acompanhar o Processo Seletivo Público Nº 001/2019, no uso de suas atribuições legais, juntamente com a empresa MRE CONSULTORIA, OTIMIZACAO E SOLUCAO EM PROJETOS LTDA  responsável pela realização deste certame, tornam público para conhecimento dos interessados o presente Edital, que regulamenta o Processo Seletivo Público visando a futura contratação de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS, AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE, – AUXILIAR DE CONSULTORIO DENTÁRIO – ACD e TÉCNICO DE ENFERMAGEM para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Tomé das Letras/MG, conforme número de vagas e área de atuação descritas neste Edital, em atendimento aos artigos 37 § 9º da Constituição Federal e 198 § 4º da Constituição Federal e demais legislações pertinentes – Leis 11.350/2006, 643/93, 983/2003, 12.994/2014, 13.342/2016 e 13.595/2018, e suas alterações; Portarias GM/MS de nº 83/2018, 2.436/2017 e 243/2015 – bem como da Lei Municipal 1326/2012. As referidas contratações visam atender aos programas do Governo Federal e Estadual.

lei complementar nº15/2020

Dispõe sobre criação de cargo comissionado na estrutura Organizacional do Município de São Tomé Das Letras e dá Outras providências.

TERMO DE SANÇÃO.

o Prefeito de município de São Tomé Das Letras -MG, Sr. TOMÉ REIS ALVARENGA, Nos termos do Inciso III do art.68 da LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, Torna publica que Sanciona a Lei Complementar Nº 15 de 18 de maio de 2020, Dispõe Sobre Criação de Cargo Comissionado na estrutura organizacional do Município de São Tomé Das Letras e dá Outras Providências.

 

 

 

Anexo Lei complementar