LEI Nº 1.525/2020

LEI Nº 1.525/2020

Dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar ao orçamento vigente de 2020, por excesso de arrecadação e dá outras providências.

TERMOS DE SANÇÃO

O Prefeito do Município de São Tomé Das Letras -MG,Sr. TOMÉ REIS ALVARENGA, nos termos do inciso III do art.68 da LEI Orgânica Municipal, torna publica que senciona a LEI Nº 1.525 De 21 de Julho de 2020, que ”Dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar no orçamento vigente de 2020, por excesso de arrecadação e dá outras providências”.

 

LEIS EM ANEXO LEI N 1,525

 

 

LEI N º 1.524/2020

LEI Nº 1.524/2020

Dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar ao orçamento vigente de 2020, por excesso de arrecadação e dá outras providências.

 

TERMOS DE SANÇÃO

O Prefeito do Município de São Tomé Das Letras -MG,Sr. TOMÉ REIS ALVARENGA, nos termos do inciso III do art.68 da LEI Orgânica Municipal, torna publica que senciona a LEI Nº1.524 de 21 de julho de 2020, que ”dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar no orçamento vigente de 2020,por excesso de arrecadação e dá outras providencias”’.

 

LEI EM ANEXO LEI N 1.524

 

LEI Nº 1.523/2020

LEI Nº 1.523/2020

Dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar ao orçamento vigente, e da outras providências.

 

TERMOS DE SANÇÃO

O Prefeito do Município de São Tomé Das Letras -MG,Sr. TOMÉ REIS ALVARENGA, nos termos do inciso III do art.68 da LEI Orgânica Municipal, torna publica que senciona a LEI Nº 1.523 de 21 de julho de 2020,que” Dispõe Sobre a abertura de Crédito adicional suplementar ao orçamento vigente,e da outras providências”.

 

LEI EM ANEXO LEI N 1.523

LEI N º 1.522/2020

LEI Nº 1.522/2020

Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional Suplementar ao Orçamento vigente, e da Outras Providências..

 

 

TERMOS DE SANÇÃO

O Prefeito do Município de São Tomé Das Letras -MG,Sr. TOMÉ REIS ALVARENGA, nos termos do inciso III do art.68 da LEI Orgânica Municipal, torna publica que senciona a LEI Nº 1.522 de 21 de Julho de 2020,que ”Dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar ao orçamentos vigente, e da outras providências.

 

EM ANEXO AS LEI LEI N 1.522

LEI Nº1.521/2020

LEI Nº 1.521/2020

Autoriza o Município de São Tomé Das Letras a firmar parceira com a Agência Regional de Proteção Ambiental da Bacia Rio Grande para consecução do Plano de Manejo da ”APA São Tomé Das Letras ”. 

 

TERMOS DE SANÇÂO

O Prefeito do Município de São Tomé Das Letras -MG, SR. TOMÉ REIS ALVARENGA, nos termos do Inciso III do art.68 da lei Orgânica Municipal, torna publica que Sanciona a Lei Nº 1.521 de julho de 2020,que ” Autoriza o Município de São Tomé Das Letras a firmar parceira com Agência Regional de Proteção Ambiental da Bacia Rio Grande para consecução do Plano de Manejo da APA São Tomé Das Letras”. 

LEI EM ENEXO

LEI N 1.521

LEI Nº 1.518/2020

LEI Nº 1.518/2020

 

  • Directrizes Orçamentarias para o exercicios Financeiros 2021

O Povo do Municipio de São Tomé Das Letras, Estado de Minas Gerais, por Seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciona a Seguintes LEI.

LEIS EM ANEXO .lei 1.518-2020  

 

TERMO DE SANÇÃO

O prefeito de são tome das letras -MG, SR. TOMÉ REIS ALVARENGA, nos termos do inciso III do art.68  da lei Orgânica Municipal, torna Publico que Sanciona a Lei nº 1.518 de 09 de JULHO de 2020,que ”Dispõe sobre as directrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2021”.

 

OBS: ( peço Por Gentizela se a pagina nao Abri ,favor Click do Nome WILLIAN ANDRADE,agradeço ) 

LEI Nº 1.517-2020

LEI Nº 1.517/2020

Dispõe sobre alteração das LEIS 1.483/2019 e 1.493/2019 para Incluir Estudo e Plano de Expansão Urbana da Cidade de São Tomé das Letras.

LEIS EN ANEXO lei 1,517

TERMO DE SANÇÃO

O Prefeito do Município de São Tomé das Letras-mg, Sr.TOMÉ REIS ALVARENGA,nos termos do inciso III do art.68 da lei Orgânica Municipal, torna publica que Sanciona a lei Nº 1.517 de 09 de Julho de 2020, que ”Dispõe Sobre alteração das leis 1.483/2019 e 1.493/2019 para incluir Estudo e Planos Expansão Urbana da Cidade de São Tomé Das Letras’.

 

OBS: ( Favor Click encima do Nome do Publicaste para Abri o mesmo )

 

LEI Nº 1.516/2020

LEI Nº 1.56/2020

Institui o serviço Família Acolhedora no Município de São Tomé das Letras e dá Outras Providências.

O povo do Município de São Tomé das Letras, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguintes lei .

Arquivo em Anexo .LEI N º 1.516-2020

 

decreto Nº 30

Decreto Nº 30, de 29 de maio de 2020.

 

Estabelece o Planejamento do Departamento de Cadastro e Tributação do Município de São Tomé Das Letras e, dá Outras Providências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ DAS LETRAS E, A FAZENDA MUNICIPAL, no cumprimento ao disposto na legislação citada e, no uso das suas atribuições legais, observadas às disposições contidas na Constituição Federal, como o artigo 30; na Lei Orgânica do Município; na Lei 5.172, de 25 de outubro de 1.966 – Código Tributário Nacional, dentre outros, em seus artigos de 194 a 200; na Lei Municipal No. 002/2.009 – que instituiu o Código Tributário Municipal de São Tomé das Letras:
Considerando que os Departamentos Integrantes da Fazenda Municipal tem por obrigação legal, o exercício da Capacidade Tributária Municipal e da correspondente atuação administrativa fiscal e tributária, enquanto Fazenda Pública Municipal, observando o disposto na legislação aplicável;
Considerando a notória desatualização de dados e informações referentes aos imóveis junto ao Cadastro Técnico Fiscal Imobiliário, constatadas em diversas localidades do Município, que exigem diligências e projeto completo para recadastramento imobiliário e, até que a execução do projeto ideal seja realizada, medidas saneadoras precisam ser tomadas;

Considerando a notória desatualização de dados e informações referentes aos dados do Cadastro Mobiliário ou Econômico, composto das empresas e profissionais autônomos, que constantemente estão sendo localizados registros e empresas faltantes no cadastro ou com este desatualizado e, atento aos novos dados disponibilizados pela RFB e no Portal do Simples Nacional;
Considerando a necessidade de se implantar projetos estruturais, que reorganizem os dados do Cadastro Técnico Tributário e Fiscal, que implante rotinas e procedimentos de execução diária e outras periódicas, com base em um Planejamento de Ações da Administração Fazendária Municipal para novos projetos e ações, para desenvolvimento em paralelo com a execução das atividades do cotidiano do setor de arrecadação;
Considerando que a Administração Tributária Municipal necessita atuar na Gestão da Dívida, na revisão e saneamento de créditos ilíquidos e/ou incertos, na revisão da legislação aplicável, no estabelecimento de valor mínimo para execução fiscal e, dentre outras medidas, na preparação das CDA’s para as cobranças afins

DECRETO MUNICIPAL 30 DE 2020 – PLANEJAMENTO DO DEPARTAMENTO DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO