decreto Nº 30

Decreto Nº 30, de 29 de maio de 2020.

 

Estabelece o Planejamento do Departamento de Cadastro e Tributação do Município de São Tomé Das Letras e, dá Outras Providências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ DAS LETRAS E, A FAZENDA MUNICIPAL, no cumprimento ao disposto na legislação citada e, no uso das suas atribuições legais, observadas às disposições contidas na Constituição Federal, como o artigo 30; na Lei Orgânica do Município; na Lei 5.172, de 25 de outubro de 1.966 – Código Tributário Nacional, dentre outros, em seus artigos de 194 a 200; na Lei Municipal No. 002/2.009 – que instituiu o Código Tributário Municipal de São Tomé das Letras:
Considerando que os Departamentos Integrantes da Fazenda Municipal tem por obrigação legal, o exercício da Capacidade Tributária Municipal e da correspondente atuação administrativa fiscal e tributária, enquanto Fazenda Pública Municipal, observando o disposto na legislação aplicável;
Considerando a notória desatualização de dados e informações referentes aos imóveis junto ao Cadastro Técnico Fiscal Imobiliário, constatadas em diversas localidades do Município, que exigem diligências e projeto completo para recadastramento imobiliário e, até que a execução do projeto ideal seja realizada, medidas saneadoras precisam ser tomadas;

Considerando a notória desatualização de dados e informações referentes aos dados do Cadastro Mobiliário ou Econômico, composto das empresas e profissionais autônomos, que constantemente estão sendo localizados registros e empresas faltantes no cadastro ou com este desatualizado e, atento aos novos dados disponibilizados pela RFB e no Portal do Simples Nacional;
Considerando a necessidade de se implantar projetos estruturais, que reorganizem os dados do Cadastro Técnico Tributário e Fiscal, que implante rotinas e procedimentos de execução diária e outras periódicas, com base em um Planejamento de Ações da Administração Fazendária Municipal para novos projetos e ações, para desenvolvimento em paralelo com a execução das atividades do cotidiano do setor de arrecadação;
Considerando que a Administração Tributária Municipal necessita atuar na Gestão da Dívida, na revisão e saneamento de créditos ilíquidos e/ou incertos, na revisão da legislação aplicável, no estabelecimento de valor mínimo para execução fiscal e, dentre outras medidas, na preparação das CDA’s para as cobranças afins

DECRETO MUNICIPAL 30 DE 2020 – PLANEJAMENTO DO DEPARTAMENTO DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO

decreto nº38

DECRETO Nº 38 DE 24 DE JUNHO DE 2020

 * Renovação das medidas excepcionais de diferimento tributário para a redução dos impactos sobre a atividades económicas do município -Causados pelos ações de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID -19 e da outras providências. 

CCF_000942

 

DECRETO Nº27

DECRETO Nº 27, de 05 de Maio de 2020.

 

Altera o decreto Nº14/2020 e dispõe sobre medidas Reforço e Combate ao Novo Coronavírus (COVID-19) e dá Outras Providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ DAS LETRAS, Estado de Minas Gerais, Sr. TOMÉ REIS ALVARENGA, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 68, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e;
Considerando a situação epidemiológica brasileira e a declaração de situação de PANDEMIA pela Organização Mundial de Saúde – OMS em 11 de Março de 2019;
Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.979 de 6 de Fevereiro de 2020, quanto às medidas para o enfrentamento da citada emergência de saúde pública de importância internacional;

Documento em Anexo .Decreto – 27 de 2020 – Altera Decreto 14 e dispoe sobre medidas de reforço e combate ao coronavirus. (1)-convertido

 

 

 

lei complementar nº15/2020

Dispõe sobre criação de cargo comissionado na estrutura Organizacional do Município de São Tomé Das Letras e dá Outras providências.

TERMO DE SANÇÃO.

o Prefeito de município de São Tomé Das Letras -MG, Sr. TOMÉ REIS ALVARENGA, Nos termos do Inciso III do art.68 da LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, Torna publica que Sanciona a Lei Complementar Nº 15 de 18 de maio de 2020, Dispõe Sobre Criação de Cargo Comissionado na estrutura organizacional do Município de São Tomé Das Letras e dá Outras Providências.

 

 

 

Anexo Lei complementar

lei complementar Nº 15/2020

Dispõe sobre criação de cargo comissionado na estrutura Organizacional do Município de São Tomé Das Letras e dá Outras providências.

TERMO DE SANÇÃO.

o Prefeito de município de São Tomé Das Letras -MG, Sr. TOMÉ REIS ALVARENGA, Nos termos do Inciso III do art.68 da LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, Torna publica que Sanciona a Lei Complementar Nº 15 de 18 de maio de 2020, Dispõe Sobre Criação de Cargo Comissionado na estrutura organizacional do Município de São Tomé Das Letras e dá Outras Providências.

 

 

lei 15/2020

DECRETO Nº 24

DECRETO Nº 24, DE 23 DE ABRIL DE 2020 – LEI Nº 24.

 

Orçamentos Vigente Crédito adicional Extraordinário  da Outras Providências.

    • Artigo 1º – Fica aberto no orçamento vigente, um credito adicional extraordinário na  importância de R$65.000,00 distribuído as seguintes dotações. (Imagem ao Fundo ).
    • Decreto 24

 

DECRETO Nº23

DECRETO Nº 23,DE 20 DE ABRIL DE 2020.

 

Alteração do Decreto Nº 14 de 21 de Março de 2020, O Decreto nº 15 de 23 de marco de 2020 e dá Outras Providencias.

  • Art. 1º  Fica prorrogado por mais 30 dias as Medidas Restritivas prevista no Art.1º do Decreto nº14 de 21 de Março de 2020, sendo Ratificado na íntegra as suas disposições.

Art. 7º. O descumprimento do disposto neste  Decreto sujeitará o infractor às sanções prevista no Art. 97 da Lei Estadual nº 13.317, de 24 de Setembro de 1999 e artigo 268, do código Penal Brasileiro .

Art.8º. Revogam-se as disposições em contrário

 

Este decreto entra em vigor na data de sua Publicação.

Decreto n 23

 

DECRETO Nº 17, DE 27 DE MARCO DE 2020

DECRETO Nº 17, DE 27 DE MARCO DE 2020 – LEI Nº1500

                                       Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. 

DECRETA ; Artigo 1 – Fica Aberta no orçamento Vigente, um credito adicional Suplementar na Importância de R$121.000,00 Distribuídos as seguintes Dotações em anexo em PDF.

DECRETO 17

Decreto nº 22

DECRETO Nº22, DE 16 DE ABRIL DE 2020.

 

Dispõe sobre o Reconhecimento do Estado Calamidade Pública decorrente da Pandemia do COVID – 19 no âmbito do Município de São Tomé Das Letras -MG e dá Outras Providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ DAS LETRAS,Estado de Minas Gerais,Sr. TOMÉ REIS ALVARENGA, no uso de duas atribuições legais prevista no artigo 68, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal. Este Decreto Entra em vigor na Data de sua Publicação, condicionada a eficácia do art. 1º à aprovação da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

DECRETO