DECRETO Nº 74 DE 26 DE OUTUBRO DE 2020.

Altera o art. 3º do Decreto Nº 13 de 17 de março de 2020, que Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do “Coronavírus”, declara estado de emergência e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ DAS LETRAS, Estado de Minas Gerais, Sra. Marisa Maciel de Souza, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 68, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 3º, do Decreto Nº13 de 17 de março de 2020, passando a constar:

Art. 3º. O Gabinete de Crise será presidido pela Prefeita Municipal Marisa Maciel de Souza e composto pelos seguintes membros:
I. Amanda Aparecida da Silva – Enfermeira da Unidade Básica de Atendimento – Saúde;
II. Ângelo Roberto Maciel Taveira – Chefe do Departamento Municipal de Saúde;
III. Luciana de Castro Costa – Chefe de Departamento de Turismo;
IV. Wilson Carvalho – Chefe de Setor de Cadastro de Tributos;
V. Gláucio Henrique da Silva – Chefe do Departamento Municipal de Educação;
VI. Helenice Batista dos Santos – Coordenadora do CREAS;
VII. Jaqueline Reis Andrade – Chefe do Departamento de Desenvolvimento Social;
VIII. Richard Alvarez Carranza Filho – Chefe da Guarda Municipal;
IX. Ériko Marques Constantino – Chefe do Departamento de Engenharia;
X. Natália Ribeiro dos Santos – Coordenador Vigilância em Saúde;
XI. Elifelete Rosa – Representante do Executivo Municipal;
XII. Adriano Batista Moreira – Representante da Câmara Municipal;
XIII. Alex Paulo Vieira – Representante da Câmara Municipal;

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Tomé das Letras, 26 de outubro de 2020.

Marisa Maciel de Souza
Prefeita Municipal

DECRETO Nº 75, de 26 de outubro de 2020.

DECRETO Nº 75, de 26 de outubro de 2020.

Decreta ponto facultativo em razão do “Dia
do Servidor Público”

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ DAS LETRAS, Estado de
Minas Gerais, Sr. Marisa Maciel de Souza, nos usos de suas atribuições legais previstas no
artigo 68, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, cumulado com a Lei Ordinária nº
1.259/2010;

DECRETA:

Art. 1º. O expediente do dia 28 de outubro de 2020 (quartafeira) “Dia Do Servidor Público”, nas repartições públicas deste município será
normal, ficando, em substituição, suspenso o expediente no dia 30 de outubro de
2020 (sexta-feira). Art. 2º. Este Decreto entra em vigor a partir da sua publicação.

LEI N° 1.531/2020

LEI N° 1.531/2020

0 povo do Município de São Tomé das Letras, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social,
no exercício de 2020, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), A. entidade “Lar São Thomé dos
Velhinhos”, organização da sociedade civil de assistência ao idoso sediada nesta cidade, na Rua
Um, no 31, inscrita no CNPJ sob o no 25.641.903/0001-82.
Art. 2°. A subvenção social ora autorizada será concedida mediante a formalização
de um Termo de Colaboração ou Termo de Fomento entre o Município e a entidade parceira, de
acordo com o disposto nos artigos 16, 17 e 35 da Lei federal no 13.019/2014, mediante dispensa de
chamamento público, nos termos do art. 30, inciso VI, da mesma lei, por se tratar de organização
que realiza atividades voltadas ao serviço de assistência social, previamente credenciada perante a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
§ 10. 0 termo de colaboração ou de fomento será precedido de processo
administrativo, que será instruido com os pareceres e justificativas que demonstrem o
enquadramento jurídico da parceria na hipótese de dispensa de chamamento público.
§ 2°. Conforme previsto no art. 35, IV, da Lei 13.019/2014, o termo de colaboração
ou de fomento sera precedido da elaboração de um “Plano de Trabalho especifico”, que observará
as prescrições do art. 22 da mesma lei federal.
Art.3°. Os recursos da subvenção social serão liberados de acordo com o cronograma
de desembolso que for estabelecido no respectivo termo de colaboração ou de fomento.

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO TOMÉ DAS LETRAS – MG

Art. 4°. A organização beneficiária da subvenção social deverá prestar contas da boa
e regular aplicação dos recursos recebidos, bem como da execução e do plano de trabalho,
observando o disposto no art. 63 e seguintes da Lei 13.019/2014.
§ 10. A prestação de contas será apresentada no prazo de até 90 (noventa) dias a
partir do término da vigência da parceria ou do final do exercício, valendo o que ocorrer primeiro,
podendo ser fixada no termo de colaboração ou de fomento a exigência de prestações de contas
parciais ao longo da sua vigência, e sem prejuízo da instauração de tomada de contas especial antes
do término da parceria, ante evidências de irregularidades na execução do objeto.
§ 2°. Em caso de omissão na obrigação de prestação de contas, ou de sua rejeição
pela Administração Municipal, a entidade beneficiária ficará impedida de firmar novas parcerias e
receber recursos do Município, enquanto não forem regularizadas as pendências, e deverá ressarcir
aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos e que não forem aplicados em conformidade
com o respectivo Plano de Trabalho.
Art. 5°. A subvenção de que trata esta lei será amparada por dotações já consignadas
no Orçamento vigente do Município no exercício de 2020.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

São Tomé das Letras, 22 de outubro de 2020.

Marisa Maciel de Souza
Prefeita Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO TOMÉ DAS LETRAS – MG

TERMO DE SANÇÃO

A Prefeita do Município de São Tomé das Letras — MG, Sra. Marisa Maciel de Souza, nos
termos do inciso III do art.68 da Lei Orgânica Municipal, torna público que Sanciona a Lei N°1.531
de 22 de outubro de 2020, que Autoriza nova concessão de Subvenção Social ao Lar São Thomé
dos Velhinhos.

Sao Tomé das letras 22 de outubro de 2020.

Marisa Maciel s Souza
Prefeita Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO TOMÉ DAS LETRAS – MG

CERTIDÃO

Certifico e dou fé que a Lei N° 1.531 de 22 de outubro de 2020, que Autoriza nova
concessão de Subvenção Social ao Lar Sao Thomé dos Velhinhos, foi publicada no mural da
Prefeitura Municipal, bem como no sitio eletrônico desta prefeitura.

São Tomé das Letras 22 de outubro de 2020.

DECRETO Nº72, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020.

DECRETO N° 72, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre novas medidas de reforço e combate ao Novo Coronavirus (COVID-19) e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ DAS LETRAS, Marisa Maciel de Souza, no uso de suas atribuições a que lhe confere o art. 68, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a situação epidemiológica brasileira e a declaração de situação de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS);
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 13.979/2020 quanto às medidas para o enfrentamento da citada emergência da saúde pública;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n° 47.891/2020 que reconheceu o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19 e o Decreto Estadual n° 48.040/2020 que manteve o estado de calamidade pública no Estado até o dia 31 de dezembro de 2020;
CONSIDERANDO o estado de calamidade pública no Município de São Tomé das Letras, até o dia 31 (trinta e um) de Dezembro de 2020 (dois mil e vinte) conforme declarado pelo Decreto Municipal n°22/2020 e reconhecido pelo art. 1°, inciso XLVII da Resolução da Assembleia Legislativa de Minas Gerais n°5550/2020;
CONSIDERANDO o estado de emergência em saúde pública no Município de São Tomé das Letras, declarado pelo Decreto Municipal n° 13/2020, em razão da pandemia causada pela COVID-19.
CONSIDERANDO, que o Município tem implementado medidas condizentes com aquelas previstas na Res. 17/2020, do comitê Extraordinário do COVID/19 de Minas Gerais.
CONSIDERANDO a decisão liminar no Agravo de Instrumento n° TJMG-1.0000.20.551470-6/001 da MMª Desembargadora que indeferiu pedido de suspensão de liminar judicial decorrente do Proc. n° 5003031-62.2020.813.0693 da MMª Juíza da 2° Vara Cível da Comarca de Três Corações.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica instituída a “Central de Gerenciamento e Fiscalização | COVID-19” que funcionará 24h (vinte e quatro horas) como integrador das ações da Vigilância Sanitária, da Fiscalização, da Guarda Municipal, do Departamento de Turismo e do Gabinete de Crise, a fim de providenciar as medidas administrativas previstas no presente decreto, bem como:
I – coordenar e gerenciar os formulários preenchidos pelos turistas, visitantes e transeuntes;
II – cumprir com as decisões dos órgãos responsáveis pelo gerenciamento das ações para o combate e prevenção da pandemia da COVID-19;
III – recebimento de denúncias;
IV – integrar e acionar os Departamentos competentes.
Art. 2°. Fica ratificado, para fins de aplicação do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n°101/2000, o estado de calamidade pública no Município de São Tomé das Letras, Estado de Minas Gerais até o dia 31 (trinta e um) de Dezembro de 2020 (dois mil e vinte) em razão dos efeitos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pela COVID-19, conforme declarado pelo Decreto Municipal n°22/2020 e reconhecido pelo art. 1°, inciso XLVII da Resolução da Assembleia Legislativa de Minas Gerais n°5550/2020.
Art. 3°. Fica ratificado o estado de emergência em saúde pública no Município de São Tomé das Letras em razão da pandemia causada pela COVID-19, conforme declarado pelo Decreto Municipal n° 13/2020.
Art. 4°. Fica determinado o distanciamento social no âmbito do Município de São Tomé das Letras, sendo as medidas oficiais condizentes com o distanciamento social, aquelas exaradas pelas autoridades sanitárias, Ministério da Saúde e Organização Mundial da Saúde, incluindo-se ainda todas as recomendações de nível municipal.
Art. 5°. Fica determinado à obrigatoriedade do uso de máscara no âmbito do Município de São Tomé das Letras, como medida de reforço a Lei Estadual n°23.636/2020, sendo necessário o seu uso em qualquer local independente do ambiente, seja público ou particular.
Art. 6°. Fica autorizado à entrada de visitantes e transeuntes desde que previamente informado ao Poder Público Municipal com preenchimento de formulário de requerimento a ser disponibilizado pelo Departamento Municipal de Turismo com antecedência mínima de 02 (dois) dias da chegada ao Município.
§1°. No ato de preenchimento do formulário deverá ser informado o local de hospedagem; o tempo de permanência no Município; o modelo do veículo e placa; quantas pessoas e a identificação de cada uma; qual a origem dos passageiros e outras informações que forem determinadas pelo Departamento Municipal de Turismo;
§2°. Para que seja autorizada a entrada do visitante e transeunte no Município, os mesmos deverão apresentar à fiscalização o comprovante de reserva.
Art. 7°. Fica determinado o fechamento de todos os pontos turísticos municipais públicos e particulares, bem como os de visitação, para fins de impedir qualquer aglomeração que traga risco de contaminação.
Art. 8°. Fica proibido o recebimento de excursões por quaisquer meios de hospedagem.
Parágrafo único. Compreende-se como excursões qualquer transporte por meio de veículo coletivo, bem como, ônibus, vans e congêneres.
Art. 9°. Fica determinada a suspensão temporária de quaisquer linhas de ônibus intermunicipais de transporte público ou privado coletivo, mesmo que concessionárias do serviço público, que ligam-se ao Município de São Tomé das Letras, para fins de proteção social ao contágio da COVID-19.
Parágrafo único. Fica também suspenso às funcionalidades do Terminal Rodoviário Municipal de São Tomé das Letras, com o seu consequente fechamento ao público.
Art. 10. Todos os estabelecimentos em funcionamento deverão seguir os protocolos gerais definidos no presente decreto e os protocolos específicos a serem definidos pelo Departamento Municipal de Saúde, aprovados pelo Gabinete de Crise e após liberação do órgão municipal de fiscalização competente:
§1°. Os estabelecimentos deverão comprovar que foram vistoriados pela Vigilância Sanitária e tenham se cadastrado junto ao Departamento Municipal de Turismo e inscrição/atualização do cadastro fiscal municipal no Departamento de Cadastro e Tributos.
§2°. Os estabelecimentos deverão obedecer às medidas de prevenção a contaminação da COVID-19 para os seus funcionários e clientes, bem como:
a) disponibilizar na entrada do estabelecimento e em outros lugares estratégicos de fácil acesso, álcool em gel 70% para utilização;
b) higienizar quando do início das atividades e após cada uso, durante o período de funcionamento, as superfícies de toque;
c) higienizar quando do início das atividades e durante o período de funcionamento, com intervalo máximo de 3 (três horas), os pisos e banheiros, preferencialmente com água sanitária;
d) manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa ou qualquer outra aberta, contribuindo para renovação do ar;
e) manter disponível kit completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel 70% e toalhas de papel não reciclado;
f) fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outros sistemas eficaz, a fim de evitar a aglomeração de pessoas dentro do estabelecimento aguardando atendimento;
g) garantir aos funcionários o uso de máscaras faciais, de pano ou descartáveis e permitir a entrada de funcionários e clientes se utilizando máscaras;
h) garantir que seja aferida a temperatura de funcionários e clientes antes de adentrar o estabelecimento e caso se constate temperatura igual ou superior a 37,8°C (trinta e sete inteiros e oito décimos graus Celsius), impedir a sua entrada;
i) deverá proibir o acesso de clientes, funcionários e colaboradores com sintomas gripais às dependências dos estabelecimentos e serviços;
j) deverá ser respeitada, considerando as áreas de circulação de pessoas, a permanência de 1 (uma) pessoa a cada 9 (nove) metros quadrados de área livre (sem equipamentos, móveis ou outros objetos).
§3°. É dever do responsável legal dos estabelecimentos, evitar que qualquer funcionário ou cliente seja atendido com suspeita de um dos seguintes sintomas:
a) febre alta com temperatura igual ou superior a 37,8°C (trinta e sete inteiros e oito décimos graus Celsius);
b) tosse seca;
c) dores de cabeça e dores no corpo;
d) dificuldade respiratória;
e) dor de garganta;
f) fadiga muscular.
§4°. Constatado qualquer sintoma o responsável deverá acionar a Vigilância Sanitária para que a mesma tome as medidas cabíveis de testagem e prevenção.
§5°. Os Hotéis, Pousadas, Flats e Chalés devidamente regularizados nos termos do §1° do presente artigo, ficam limitados o percentual de 20% (vinte por cento) de ocupação nos leitos reservados com antecedência mínima de 02 (dois) dias para o recebimento de turistas, e somente se darão em quartos para casal ou no máximo 05 (cinco) pessoas por espaço familiar, obedecidas as seguintes medidas:
a) os serviços de alimentação localizado dentro das hospedagens, deverão atender somente por “serviços de quarto”;
b) deverá ser respeitada a distância mínima de 1,5 metros de distância entre cada pessoa nas filas de espera, inclusive nas filas de acesso ao estabelecimento;
c) as áreas sociais e de lazer ficarão fechadas;
d) deixar a disposição um livro no saguão do estabelecimento para vistoria imediata do fiscal contendo: a qualificação do hóspede, cidade de origem e empresa a qual funciona; o tempo de duração da estadia e o objeto da estadia na cidade e empresa a qual prestará serviço.
§6°. Os estabelecimentos como restaurantes, lanchonetes e similares só estão autorizados a funcionar na modalidade “delivery”, seguindo rigorosamente as medidas preventivas elencadas no presente decreto.
§7°. Fica determinado o fechamento do comércio em geral as 22h (vinte e duas horas) nos períodos de finais de semana e feriados.
Art. 11. Fica proibido à realização de eventos de qualquer natureza, que envolvam aglomeração de pessoas, tais como: apresentações artísticas, eventos desportivos, shows, festivais, feiras, eventos esotéricos/científicos, passeatas e afins.
Parágrafo único. Entende-se como aglomeração o conjunto de 06 (seis)pessoas ou mais.
Art. 12. Fica também proibido provisoriamente o funcionamento de áreas de camping, hostels, casas de temporadas e assemelhados, sob pena de sofrer as sanções previstas neste decreto.
Art. 13. Como medidas individuais, recomenda-se que as pessoas com sintomas respiratórios fiquem restritos ao domicílio e que pessoas idosas (acima de 60 anos) e pacientes de doenças crônicas evitem sua circulação em ambientes com aglomeração de pessoas.
Art. 14. As instituições de longa permanência para idosos e congêneres devem adotar protocolos de higiene dos profissionais e ambientes e o isolamento dos sintomáticos respiratórios.
Art. 15. Para o atendimento do disposto neste Decreto e enfrentamento imediato da disseminação da COVID-19 poderão ser adotadas as seguintes medidas:
I – isolamento;
II – quarentena;
III – exames médicos;
IV – testes laboratoriais;
V – coleta de amostras clínicas;
VI – vacinação e outras medidas profiláticas;
VII – tratamento médicos específicos;
VIII – estudos ou investigação epidemiológica;
IX – barreira sanitária: e
X – demais medidas previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Art. 16. O descumprimento das regras e diretrizes definidas no presente decreto sujeitará o infrator às penas previstas nos artigos 132 e 268 do Código Penal Brasileiro, e em caso de estabelecimentos poderão ainda estar sujeitos as seguintes sanções:
a) advertência;
b) cassação do alvará de funcionamento, pelo período de duração do estado de pandemia, em caso de reincidência, após a imposição de duas ou mais advertências.
Art. 17. Para que se garanta o disposto no presente decreto, a fiscalização em conjunto com a Vigilância Sanitária poderão vistoriar os estabelecimentos exigindo inclusive provas que demonstrem a regularidade do mesmo e a obediência as normas preventivas e de combate a COVID-19.
Art. 18. Os demais casos, ocorrências e pendências não atendidos no presente decreto serão tratados pelo Comitê de Crise.
Art. 19. Ficam revogados os decretos de Nº70 e Nº71 de 2020, bem como todas as disposições em contrário.
Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Tomé das Letras, Minas Gerais, 15 de Outubro de 2020.
57° de Emancipação Municipal e 198° da Independência do Brasil.

ANEXO EM PDF

DECRETO Nº71 DE 11 OUTUBRO 2020

DECRETO Nº71 DE 11 DE OUTUBRODE 2020.

Acrescenta medidas ao Decreto nº 70 de 2020, de combate ao Novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ DAS LETRAS, Estado de Minas Gerais, representado pela Sra. Marisa Maciel de Souza, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 68, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e;
Considerando a situação epidemiológica brasileira e a declaração de situação de PANDEMIA pela Organização Mundial de Saúde – OMS em 11 de março de 2019;
Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, quanto às medidas para o enfrentamento da citada emergência de saúde pública de importância internacional;
Considerando o disposto o Decreto Estadual nº 47.891/20 de 20 de março de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de Minas Gerais;
Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 22 de 16 de Abril de 2020, que Dispõe sobre o Reconhecimento do Estado Calamidade Pública decorrente da Pandemia do COVID – 19 no âmbito do Município de São Tomé das Letras-MG e dá outras providências;
Considerando o disposto na Portaria Nº 356, de 11 de março de 2020 do Ministério da Saúde; por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Infecção Humana pelo COVID – 19;
Considerando que o Município de São Tomé das Letras não possui leitos hospitalares disponíveis para atender casos graves, em caso de disseminação do COVID-19 no Município;
Considerando por último a decisão em Segunda Instância em Agravo de Instrumento que concedeu a suspenção aos efeitos da liminar judicial no Proc. de nº 5003031-62.2020.813.0693, que determinava a suspensão dos efeitos dos Decretos de nº 14 e 57 de 2020;

DECRETA:

Art. 1º Ficam determinadas, a todos os estabelecimentos comerciais a adoção obrigatória das seguintes medidas:
I – em havendo, por quaisquer motivos, filas de espera, deverá ser respeitada a distância mínima de 1,5 metros de distância entre cada pessoa nas filas;
II – deverá ser respeitada, considerando as áreas de circulação de pessoas, a permanência de 1 (uma) pessoa por 9 (nove) metros quadrados de área livre nos estabelecimentos (sem equipamentos, móveis ou outros objetos);
III – deverá proibir o acesso de clientes, funcionários e colaboradores com sintomas gripais às dependências dos estabelecimentos e serviços;
IV – as áreas sociais e de lazer ficarão fechadas;
V – o estabelecimento deve aferir a temperatura do colaborador diariamente e do cliente no momento em que for entrar no estabelecimento, com termômetro digital;
VI – disponibilizar na entrada do estabelecimento e em outros lugares estratégicos de fácil acesso, álcool em gel 70% para utilização de funcionários e clientes;
VII – higienizar, quando no início das atividades e após cada uso, durante o período de funcionamento, as superfícies de toque;
VIII – higienizar, quando do início das atividades e durante o período de funcionamento, com intervalo máximo de 3 (três) horas, os pisos e banheiros, preferencialmente com água sanitária;
IX – manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação do ar;
X – manter disponível kit completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel 70% e toalhas de papel não reciclado;
XI – fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outros sistemas eficazes, a fim de evitar a aglomeração de pessoas dentro do estabelecimento aguardando atendimento;
XII – garantir aos funcionários o uso de máscaras faciais, de pano ou descartáveis;
XIII – é obrigatório o uso de máscaras por clientes no interior dos estabelecimentos comerciais.
Art. 2º. Permanece determinado o Distanciamento Social no âmbito do município de São Tomé das Letras, pelo período de 30 dias a contar da publicação deste decreto.
Parágrafo único. São medidas oficiais condizentes com o distanciamento social, aquelas exaradas pelas Autoridades Sanitárias, Ministério da Saúde e Organização Mundial de Saúde (OMS), incluindo-se ainda todas as recomendações de nível municipal.
Art.3º. Fica mantido o fechamento de todos os pontos turísticos municipais públicos e particulares, bem como os de visitação, por tempo indeterminado.
Parágrafo único: Os atrativos turísticos somente estarão aptos a receber visitantes após adequação ao setor de turismo, obedecidas às normativas da vigilância sanitária e organização mundial de saúde em prevenção ao novo Coronavírus.
Art.4º. Fica mantido a proibição de consumo de bebidas alcóolicas em locais públicos, festas e congêneres, e quaisquer eventos de natureza pública que envolvam aglomerações.
Parágrafo único: Entende-se como aglomeração o conjunto de pessoas de 06 (seis) pessoas ou mais.
Art. 5º Fica determinado a suspensão temporária de quaisquer linhas de ônibus intermunicipais de transporte público coletivo, mesmo que concessionárias do serviço público, que ligam-se ao Município de São Tomé das Letras-MG.
Parágrafo único: Referida suspensão se dará para fins de proteção social ao contágio da doença infecciosa Covid-19, estando proibida a entrada no município.

Art. 6º Fica suspenso às funcionalidades do terminal rodoviário municipal do
Município de São Tomé das Letras-MG com seu consequente fechamento ao público.

Art.7º. O descumprimento do disposto no presente decreto, acarretará a imposição das seguintes penalidades aos estabelecimentos comerciais:
a) advertência;
b) cassação do alvará, em caso de reincidência, pelo período de duração da pandemia.
Art.8º. Os estabelecimentos como restaurantes, lanchonetes e similares deverão seguir rigorosamente as medidas de prevenção, descritas no artigo 1º, no que couber, e só poderão reabrir aqueles que já foram devidamente vistoriados e aprovados pela Vigilância Sanitária do Município, ficando autorizado apenas os serviços limitados a delivery.
Art.9º. Fica mantida a proibição do funcionamento de estabelecimentos comerciais cadastrados como bares, nos dias 11 e 12 de outubro de 2020.
Art.10. Fica determinado o fechamento do comercio em geral às 22:00 horas nos períodos de feriados e finais de semana.
Art. 11 A entrada em vigor do presente Decreto suspende os efeitos dos Decretos 68 de 08 de Outubro de 2020 e 69 de 09 de Outubro de 2020.
Art. 12. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

São Tomé das Letras, 11 de outubro de 2020.

ANEXO PDF DO DECRETO

DECRETO Nº69 DE 09 DE OUTUBRO 2020

Dispõe Sobre NOVAS MEDIDAS de Reforço e Combate ao Novo Coronavírus (COVID-19), lINHA DE Ônibus Intermunicipais, e dá Outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ DAS LETRAS, Estado de Minas Gerais, Sra. Marisa Maciel de Souza, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 68, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e;
Considerando a situação epidemiológica brasileira e a declaração de situação de PANDEMIA pela Organização Mundial de Saúde – OMS em 11 de março de 2019;
Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, quanto às medidas para o enfrentamento da citada emergência de saúde pública de importância internacional;
Considerando o disposto o Decreto Estadual nº 47.891/20 de 20 de março de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de Minas Gerais;
Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 22 de 16 de Abril de 2020, que Dispõe sobre o Reconhecimento do Estado Calamidade Pública decorrente da Pandemia do COVID – 19 no âmbito do Município de São Tomé das Letras-MG e dá outras providências;
Considerando o disposto na Portaria Nº 356, de 11 de março de 2020 do Ministério da Saúde; por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Infecção Humana pelo COVID – 19;
Considerando que o Município de São Tomé das Letras não possui leitos hospitalares disponíveis para atender casos graves, em caso de disseminação do COVID-19 no Município, e que estudo recente da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), estima que o pico de contaminação no Estado de Minas Gerais ocorrerá entre os dias 27 de abril e 11 de maio – (https://ufmg.br/comunicacao/noticias/minas-devera-ter-2-5-milhoes-de-infectados-pelo-coronavirus-do-final-de-abril-ao-inicio-de-maio);
Considerando a liminar judicial no Proc. de nº 5003031-62.2020.813.0693, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Três Corações, onde foi pela MMª Juíza, concedida parcialmente medida liminar no mandado de segurança, determinando a suspensão dos efeitos dos Decretos de nº 14 e 57 de 2020, até decisão final e determinar a abertura da cidade para a entrada de turistas, visitantes e transeuntes;
Considerando por último a insegurança e a inviabilidade temporária de fiscalização em linhas e terminais intermunicipal, ônibus de concessionárias e a fiscalização no terminal rodoviário municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado a suspensão temporária de quaisquer linhas de ônibus intermunicipais de transporte público coletivo, mesmo que concessionárias do serviço público, que ligam-se ao Município de São Tomé das Letras-MG.
Parágrafo único: Referida suspensão se dará para fins de proteção social ao contágio da doença infecciosa Covid-19, estando proibida a entrada no município.
Art. 2º Fica suspenso às funcionalidades do terminal rodoviário municipal do Município de São Tomé das Letras-MG com seu consequente fechamento ao público.
Art.3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Tomé das Letras, 09 de outubro de 2020.

em anexo pdf do decreto

DECRETO Nº68 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020.

Dispõe sobre a medida Reforços e Combate ao Novo Coronavirus (COVID-19), apos Liminar Judicial e providencias.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ DAS LETRAS, Estado de Minas Gerais, Sra. Marisa Maciel de Souza, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 68, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e;
Considerando a situação epidemiológica brasileira e a declaração de situação de PANDEMIA pela Organização Mundial de Saúde – OMS em 11 de março de 2019;
Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, quanto às medidas para o enfrentamento da citada emergência de saúde pública de importância internacional;
Considerando o disposto o Decreto Estadual nº 47.891/20 de 20 de março de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de Minas Gerais;
Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 22 de 16 de Abril de 2020, que Dispõe sobre o Reconhecimento do Estado Calamidade Pública decorrente da Pandemia do COVID – 19 no âmbito do Município de São Tomé das Letras-MG e dá outras providências;
Considerando o disposto na Portaria Nº 356, de 11 de março de 2020 do Ministério da Saúde; por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Infecção Humana pelo COVID – 19;
Considerando que o Município de São Tomé das Letras não possui leitos hospitalares disponíveis para atender casos graves, em caso de disseminação do COVID-19 no Município, e que estudo recente da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), estima que o pico de contaminação no Estado de Minas Gerais ocorrerá entre os dias 27 de abril e 11 de maio – (https://ufmg.br/comunicacao/noticias/minas-devera-ter-2-5-milhoes-de-infectados-pelo-coronavirus-do-final-de-abril-ao-inicio-de-maio);
Considerando por último a liminar judicial no Proc. de nº 5003031-62.2020.813.0693, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Três Corações, onde foi pela MMª Juíza, concedida parcialmente medida liminar no mandado de segurança, determinando a suspensão dos efeitos dos Decretos de nº 14 e 57 de 2020, até decisão final e determinar a abertura da cidade para a entrada de turistas, visitantes e transeuntes

DECRETA:

Art. 1º Para o atendimento do disposto neste Decreto e enfrentamento imediato da disseminação do SARS-Cov-2 poderão ser adotadas as seguintes medidas:
I – isolamento;
II – quarentena;
III – exames médicos;
IV – testes laboratoriais;
V – coleta de amostras clínicas;
VI – vacinação e outras medidas profiláticas;
VII – tratamento médicos específicos;
VIII – estudos ou investigação epidemiológica;
IX – barreira sanitária: e
X – demais medidas previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Art. 2º. Como medidas individuais, recomenda-se que as pessoas com sintomas respiratórios fiquem restritos ao domicílio e que pessoas idosas e pacientes de doenças crônicas evitem sua circulação em ambientes com aglomeração de pessoas.
Art. 3º. As instituições de longa permanência para idosos e congêneres devem adotar protocolos de higiene dos profissionais e ambientes e o isolamento dos sintomáticos respiratórios.
Art. 4º. Fica limitado ao percentual de 20% (vinte por cento) de ocupação nos leitos reservados com antecedência para o recebimento de Turistas em Pousadas e Hotéis devidamente regularizados, e os leitos reservados previamente com antecedência mínima de 02 (dois) dias.
§1º Por questões sanitárias de uso coletivo Hostels e Casas de Temporadas, campings em geral não poderão, neste momento, exercer seu funcionamento normal com atendimento aos serviços de hospedagem, devendo se regulamentar junto à vigilância sanitária e Turismo.
§2º. Fica determinado aos estabelecimentos mencionados no caput do artigo, a adoção das seguintes medidas:
I – cadastro junto ao Departamento Municipal de Turismo “cadastro único”;
II – deverá hospedar apenas 20% da capacidade por unidade habitacional;
III – os serviços de alimentação localizado dentro das hospedagens, deverão atender somente por “serviços de quarto”;
IV – deverá ser respeitada a distância mínima de 1,5 metros de distância entre cada pessoa nas filas de espera, inclusive nas filas de acesso ao estabelecimento;
V – deverá ser respeitada, considerando as áreas de circulação de pessoas, a permanência de 1 (uma) pessoa a cada 9 (nove) metros quadrados de área livre (sem equipamentos, móveis ou outros objetos);
VI – deverá proibir o acesso de clientes, funcionários e colaboradores com sintomas gripais às dependências dos estabelecimentos e serviços;
VII – as áreas sociais e de lazer ficarão fechadas;
VIII – deixar a disposição um livro no saguão do estabelecimento para vistoria imediata do fiscal contendo:
a) qualificação do hóspede, cidade de origem e empresa a qual funciona;
b) tempo de duração da estadia
c) objeto da estadia na cidade e empresa a qual prestará serviço.
IX – o estabelecimento deve mensurar a temperatura do colaborador diariamente e do hóspede no momento do check in, com um termômetro digital lazer infravermelho (termômetro de testa).
§ 3º Os estabelecimentos que desenvolvam as atividades previstas no caput deste artigo deverão adotar, além dos regulamentos mencionados no parágrafo anterior, no que couber, as seguintes medidas, cumulativamente:
I – disponibilizar na entrada do estabelecimento e em outros lugares estratégicos de fácil acesso, álcool em gel 70% para utilização de funcionários e clientes;
II – higienizar, quando no início das atividades e após cada uso, durante o período de funcionamento, as superfícies de toque;
III – higienizar, quando do início das atividades e durante o período de funcionamento, com intervalo máximo de 3 (três) horas, os pisos e banheiros, preferencialmente com água sanitária;
IV – manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação do ar;
V – manter disponível kit completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel 70% e toalhas de papel não reciclado;
VI – fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outros sistemas eficaz, a fim de evitar a aglomeração de pessoas dentro do estabelecimento aguardando atendimento;
VII – garantir aos funcionários o uso de máscaras faciais, de pano ou descartáveis.
§4º. O recebimento pelos serviços de hospedagens, somente se darão em quartos para casal ou no máximo 05 (cinco) pessoas por espaço familiar.
Art. 5º. Fica vedado o recebimento de excursões por quaisquer meios de hospedagem, devendo aguardar posteriores determinações relacionadas ao setor.
Parágrafo único: Compreende-se como excursões qualquer transporte por meio de veículo coletivo, ônibus, vans e congêneres.
Art. 6º. Fica determinado o Uso Obrigatório de Máscara no Âmbito do Município de São Tomé das Letras, como medida de Reforço a Lei Estadual 23.636 de 17de abril de 2020.
Parágrafo único: O uso de máscara faz-se necessário em qualquer local independentemente do ambiente, seja público ou particular.
Art.7. Fica determinado o Distanciamento Social no âmbito do município de São Tomé das Letras, pelo período de 30 dias a contar da publicação deste decreto.
Parágrafo único. São medidas oficiais condizentes com o distanciamento social, aquelas exaradas pelas Autoridades Sanitárias, Ministério da Saúde e Organização Mundial de Saúde (OMS), incluindo-se ainda todas as recomendações de nível municipal.
Art.8º. Fica determinado o fechamento de todos os pontos turísticos municipais públicos e particulares, bem como os de visitação.
Parágrafo único: Os atrativos turísticos somente estarão aptos a receber visitantes após adequação ao setor de turismo, obedecidas às normativas da vigilância sanitária e organização mundial de saúde em prevenção ao novo Coronavírus.
Art.9º. Fica proibido o consumo de bebidas alcóolicas em locais públicos, festas e congêneres, e quaisquer eventos de natureza pública que envolvam aglomerações.
Parágrafo único: Entende-se como aglomeração o conjunto de pessoas de 06 (seis)pessoas ou mais.
Art.10º. O descumprimento do disposto no presente capítulo deste decreto, acarretará a imposição das seguintes penalidades aos estabelecimentos comerciais:
a) advertência;
b) cassação do alvará, em caso de nova reincidência, pelo período de duração da pandemia.
Art.11º. Fica autorizado o visitante e transeunte, desde que previamente informado com antecedência mínima de 02 (dois) dias, informando o local a hora e duração específica da visitação ou passeio.
Parágrafo único: As informações do caput deverão ser previamente encaminhadas ao setor de turismo.
Art.12º. Os estabelecimentos como restaurantes, lanchonetes e similares deverão seguir rigorosamente as medidas de prevenção, descritas no artigo 4º, no que couber, e só poderão reabrir aqueles que já foram devidamente vistoriados e aprovados pela Vigilância Sanitária do Município, ficando autorizado apenas os serviços limitados a delivery.
Art.13º. Fica proibido o funcionamento de estabelecimentos comerciais cadastrados como bares, nos dias 10, 11 e 12 de outubro de 2020.
Art.14º. Fica determinado o fechamento do comercio em geral às 22:00 horas nos períodos de feriados e finais de semana.
Art.15º. Os demais casos serão tratados pelo Gabinete de Crise.
Art.16º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Tomé das Letras, 08 de outubro de 2020.
em anexo documentacao em pdf

DECRETO Nº 64 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020

Altera o art. 3º do Decreto Nº 13 de 17 de março de 2020, que Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do “Coronavírus”, declara estado de emergência e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ DAS LETRAS, Estado de Minas Gerais, Sra. Marisa Maciel de Souza, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 68, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 3º, do Decreto Nº13 de 17 de março de 2020, passando a constar:

Art. 3º. O Gabinete de Crise será presidido pela Prefeita Municipal Marisa Maciel de Souza e composto pelos seguintes membros:
I. Amanda Aparecida da Silva – Enfermeira da Unidade Básica de Atendimento – Saúde;
II. Ângelo Roberto Maciel Taveira – Chefe do Departamento Municipal de Saúde;
III. Luciana de Castro Costa – Chefe de Departamento de Turismo;
IV. Wilson Carvalho – Chefe de Setor de Cadastro de Tributos;
V. Gláucio Henrique da Silva – Chefe do Departamento Municipal de Educação;
VI. Helenice Batista dos Santos – Coordenadora do CREAS;
VII. Jaqueline Reis Andrade – Chefe do Departamento de Desenvolvimento Social;
VIII. Luís Mauro de Souza – Chefe da Guarda Municipal;
IX. Ériko Marques Constantino – Chefe do Departamento de Engenharia;
X. Natália Ribeiro dos Santos – Coordenador Vigilância em Saúde;
XI. Elifelete Rosa – Representante do Executivo Municipal;

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Tomé das Letras, 02 de outubro de 2020.

Marisa Maciel de Souza
Prefeita Municipal

ANEXO EM PDF

Decreto nº65 de 02/10/2020

DECRETO Nº 65 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020.

Altera o Decreto Nº 52 de 28 de agosto de 2020, que Institui o Sub Comitê de Crise, para a Apresentação de Ações Estruturantes e Estratégicas para Recuperação, Crescimento e Desenvolvimento Econômico do Município de São Thomé das Letras, como resposta aos impactos relacionados ao Covid-19 .

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ DAS LETRAS, Estado de Minas Gerais, Sra. Marisa Maciel de Souza, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 68, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 4º do Decreto Nº52 de 28 de agosto de 2020, passando a constar:

Art. 4º. O Sub Comitê de Crise para a Apresentação de Ações Estruturantes e Estratégicas para a recuperação, crescimento e desenvolvimento do Município de São Thomé das Letras, será composto pelos seguintes membros:
I. Representante do Poder Executivo – Marisa Maciel de Souza;
II. Representante da Saúde – Amanda Aparecida da Silva;
III. Representante do Departamento Municipal de Turismo – Luciana de Castro Costa;
IV. Representante do Departamento de Cadastro e Tributo – Wilson Carvalho;
V. Representantes do Departamento Municipal de Assistência Social – Jaqueline Reis Andrade;
VI. Representante de Meios de Hospedagens – Ana Luiza Ferreira Bertoldo;
VII. Representante de Meios de Hospedagens – Armando Duarte;
VIII. Representante do Grupo Todos Pela Água – Benvinda Martorell Iborra;
IX. Representante da Associação dos Moradores e Amigos do Sobradinho (AMAS) – Dalton de Souza Pessoa;
X. Representante do Gabinete de Crise – Gláucio Henrique da Silva;
XI. Representante do Movimento Mulheres Unidas do Sobradinho – Milena Xavier de Macedo;
XII. Representantes de Condutores de Turismo – Pedro Pereira Gabriel;
XIII. Representante da Associação dos Músicos e Artistas de São Tomé das Letras – (AMA)- Rodrigo Alvarez Castellar;
XIV. Representante de Casa Noturna – Sócrates Dalla Marta Fernandes;
XV. Representante de Bares Diurnos – Marcos Fonseca Camargo;
XVI. Representante dos Lojistas de São Tomé – Tania Maria de Souza Rocha;
XVII. Representantes de Meios de Alimentação – Lucila Costa Silva;
XVIII. Representante do Departamento Municipal de Meio Ambiente e Mineração – Jéssica Alessandra Noronha Constantino;
XIX. Representante do Lar São Tomé dos Velhinhos – Larissa Andrade Noronha Constantino;
XX. Representante da Cultura – Francisca Josiane Cardoso Felix;
XXI. Elifelete Rosa – Representante do Executivo;
XXII. Ériko Marques Constantino – Chefe do Departamento de Engenharia;

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Tomé das Letras, 02 de outubro de 2020.

Marisa Maciel de Souza
Prefeita Municipal

DECRETO EM ANEXO