DECRETO Nº71 DE 11 OUTUBRO 2020

DECRETO Nº71 DE 11 DE OUTUBRODE 2020.

Acrescenta medidas ao Decreto nº 70 de 2020, de combate ao Novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ DAS LETRAS, Estado de Minas Gerais, representado pela Sra. Marisa Maciel de Souza, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 68, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e;
Considerando a situação epidemiológica brasileira e a declaração de situação de PANDEMIA pela Organização Mundial de Saúde – OMS em 11 de março de 2019;
Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, quanto às medidas para o enfrentamento da citada emergência de saúde pública de importância internacional;
Considerando o disposto o Decreto Estadual nº 47.891/20 de 20 de março de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de Minas Gerais;
Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 22 de 16 de Abril de 2020, que Dispõe sobre o Reconhecimento do Estado Calamidade Pública decorrente da Pandemia do COVID – 19 no âmbito do Município de São Tomé das Letras-MG e dá outras providências;
Considerando o disposto na Portaria Nº 356, de 11 de março de 2020 do Ministério da Saúde; por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Infecção Humana pelo COVID – 19;
Considerando que o Município de São Tomé das Letras não possui leitos hospitalares disponíveis para atender casos graves, em caso de disseminação do COVID-19 no Município;
Considerando por último a decisão em Segunda Instância em Agravo de Instrumento que concedeu a suspenção aos efeitos da liminar judicial no Proc. de nº 5003031-62.2020.813.0693, que determinava a suspensão dos efeitos dos Decretos de nº 14 e 57 de 2020;

DECRETA:

Art. 1º Ficam determinadas, a todos os estabelecimentos comerciais a adoção obrigatória das seguintes medidas:
I – em havendo, por quaisquer motivos, filas de espera, deverá ser respeitada a distância mínima de 1,5 metros de distância entre cada pessoa nas filas;
II – deverá ser respeitada, considerando as áreas de circulação de pessoas, a permanência de 1 (uma) pessoa por 9 (nove) metros quadrados de área livre nos estabelecimentos (sem equipamentos, móveis ou outros objetos);
III – deverá proibir o acesso de clientes, funcionários e colaboradores com sintomas gripais às dependências dos estabelecimentos e serviços;
IV – as áreas sociais e de lazer ficarão fechadas;
V – o estabelecimento deve aferir a temperatura do colaborador diariamente e do cliente no momento em que for entrar no estabelecimento, com termômetro digital;
VI – disponibilizar na entrada do estabelecimento e em outros lugares estratégicos de fácil acesso, álcool em gel 70% para utilização de funcionários e clientes;
VII – higienizar, quando no início das atividades e após cada uso, durante o período de funcionamento, as superfícies de toque;
VIII – higienizar, quando do início das atividades e durante o período de funcionamento, com intervalo máximo de 3 (três) horas, os pisos e banheiros, preferencialmente com água sanitária;
IX – manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação do ar;
X – manter disponível kit completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel 70% e toalhas de papel não reciclado;
XI – fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outros sistemas eficazes, a fim de evitar a aglomeração de pessoas dentro do estabelecimento aguardando atendimento;
XII – garantir aos funcionários o uso de máscaras faciais, de pano ou descartáveis;
XIII – é obrigatório o uso de máscaras por clientes no interior dos estabelecimentos comerciais.
Art. 2º. Permanece determinado o Distanciamento Social no âmbito do município de São Tomé das Letras, pelo período de 30 dias a contar da publicação deste decreto.
Parágrafo único. São medidas oficiais condizentes com o distanciamento social, aquelas exaradas pelas Autoridades Sanitárias, Ministério da Saúde e Organização Mundial de Saúde (OMS), incluindo-se ainda todas as recomendações de nível municipal.
Art.3º. Fica mantido o fechamento de todos os pontos turísticos municipais públicos e particulares, bem como os de visitação, por tempo indeterminado.
Parágrafo único: Os atrativos turísticos somente estarão aptos a receber visitantes após adequação ao setor de turismo, obedecidas às normativas da vigilância sanitária e organização mundial de saúde em prevenção ao novo Coronavírus.
Art.4º. Fica mantido a proibição de consumo de bebidas alcóolicas em locais públicos, festas e congêneres, e quaisquer eventos de natureza pública que envolvam aglomerações.
Parágrafo único: Entende-se como aglomeração o conjunto de pessoas de 06 (seis) pessoas ou mais.
Art. 5º Fica determinado a suspensão temporária de quaisquer linhas de ônibus intermunicipais de transporte público coletivo, mesmo que concessionárias do serviço público, que ligam-se ao Município de São Tomé das Letras-MG.
Parágrafo único: Referida suspensão se dará para fins de proteção social ao contágio da doença infecciosa Covid-19, estando proibida a entrada no município.

Art. 6º Fica suspenso às funcionalidades do terminal rodoviário municipal do
Município de São Tomé das Letras-MG com seu consequente fechamento ao público.

Art.7º. O descumprimento do disposto no presente decreto, acarretará a imposição das seguintes penalidades aos estabelecimentos comerciais:
a) advertência;
b) cassação do alvará, em caso de reincidência, pelo período de duração da pandemia.
Art.8º. Os estabelecimentos como restaurantes, lanchonetes e similares deverão seguir rigorosamente as medidas de prevenção, descritas no artigo 1º, no que couber, e só poderão reabrir aqueles que já foram devidamente vistoriados e aprovados pela Vigilância Sanitária do Município, ficando autorizado apenas os serviços limitados a delivery.
Art.9º. Fica mantida a proibição do funcionamento de estabelecimentos comerciais cadastrados como bares, nos dias 11 e 12 de outubro de 2020.
Art.10. Fica determinado o fechamento do comercio em geral às 22:00 horas nos períodos de feriados e finais de semana.
Art. 11 A entrada em vigor do presente Decreto suspende os efeitos dos Decretos 68 de 08 de Outubro de 2020 e 69 de 09 de Outubro de 2020.
Art. 12. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

São Tomé das Letras, 11 de outubro de 2020.

ANEXO PDF DO DECRETO