DECRETO Nº69 DE 09 DE OUTUBRO 2020

Dispõe Sobre NOVAS MEDIDAS de Reforço e Combate ao Novo Coronavírus (COVID-19), lINHA DE Ônibus Intermunicipais, e dá Outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ DAS LETRAS, Estado de Minas Gerais, Sra. Marisa Maciel de Souza, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 68, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e;
Considerando a situação epidemiológica brasileira e a declaração de situação de PANDEMIA pela Organização Mundial de Saúde – OMS em 11 de março de 2019;
Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, quanto às medidas para o enfrentamento da citada emergência de saúde pública de importância internacional;
Considerando o disposto o Decreto Estadual nº 47.891/20 de 20 de março de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de Minas Gerais;
Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 22 de 16 de Abril de 2020, que Dispõe sobre o Reconhecimento do Estado Calamidade Pública decorrente da Pandemia do COVID – 19 no âmbito do Município de São Tomé das Letras-MG e dá outras providências;
Considerando o disposto na Portaria Nº 356, de 11 de março de 2020 do Ministério da Saúde; por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Infecção Humana pelo COVID – 19;
Considerando que o Município de São Tomé das Letras não possui leitos hospitalares disponíveis para atender casos graves, em caso de disseminação do COVID-19 no Município, e que estudo recente da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), estima que o pico de contaminação no Estado de Minas Gerais ocorrerá entre os dias 27 de abril e 11 de maio – (https://ufmg.br/comunicacao/noticias/minas-devera-ter-2-5-milhoes-de-infectados-pelo-coronavirus-do-final-de-abril-ao-inicio-de-maio);
Considerando a liminar judicial no Proc. de nº 5003031-62.2020.813.0693, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Três Corações, onde foi pela MMª Juíza, concedida parcialmente medida liminar no mandado de segurança, determinando a suspensão dos efeitos dos Decretos de nº 14 e 57 de 2020, até decisão final e determinar a abertura da cidade para a entrada de turistas, visitantes e transeuntes;
Considerando por último a insegurança e a inviabilidade temporária de fiscalização em linhas e terminais intermunicipal, ônibus de concessionárias e a fiscalização no terminal rodoviário municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado a suspensão temporária de quaisquer linhas de ônibus intermunicipais de transporte público coletivo, mesmo que concessionárias do serviço público, que ligam-se ao Município de São Tomé das Letras-MG.
Parágrafo único: Referida suspensão se dará para fins de proteção social ao contágio da doença infecciosa Covid-19, estando proibida a entrada no município.
Art. 2º Fica suspenso às funcionalidades do terminal rodoviário municipal do Município de São Tomé das Letras-MG com seu consequente fechamento ao público.
Art.3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Tomé das Letras, 09 de outubro de 2020.

em anexo pdf do decreto