LEI Nº 1.505/2019

Restrições para o Cultivo Agrícola em situações prejudiciais ao meio Ambiente e a Saúde Pública

O Prefeito do Município de São Tomé Das Letras – MG, Sr. Tomé Reis Alvarenga, Nos Termos do Inciso III do art.68 da Lei Orgânica Municipal, Torna Pública que Sanciona a LEI Nº 1.505 de 17 de dezembro de 2019, Estabelece restrições para o cultivo agrícola em situações prejudiciais ao meio Ambiente e Saúde Pública.

Luto Oficial

Em nome do Município de São Tomé das Letras , o prefeito, Tomé Reis Alvarenga se solidariza com a família e amigos pelo falecimento do ex-prefeito, o senhor José Alaor Sales De Andrade Neste momento de dor, registramos nosso voto de pesar pela grande perda, em agradecimentos à dedicação e ao trabalho prestado a nossa cidade. Comunicamos ainda que o corpo do ex-prefeito está sendo velado em Três Corações, Na funerária São Vicente de Paula Até as 13:00 Horas Onde Será encaminhado Para cidade de Varginha .

LEI Nº 1504/2019

Dispõe sobre a denominação de ruas do Loteamento DHARMA.

O Prefeito do Município de São Tomé Das Letras -MG, Sr. TOMÉ REIS ALVARENGA,nos termos do inciso III do art.68 da LEI Orgânica Municipal, torna Pública que Sanciona a lei Nº 1504 de 17 de dezembro de 2019, Dispõe sobre a denominação de ruas do Loteamento DHARMA.

LEI Nº 1502/2019

Ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2019 e altera a Redação do Art. 2º da lei Municipal n º 1.477 de 19 de dezembro 2019

O povo de São Tomé Das Letras,por seus representantes legais aprovou e sanciono a seguintes lei.

LEI Nº 1.501/2019

O poder executivo municipal a conceder abono excepcional aos professores em afectivo exercício na rede Municipal de ensino básico de São Tomé Das Letras-MG, e dá Outras providências.

O Prefeito do Município de São Tomé Das Letras-MG,SR. TOMÉ REIS ALVARENGA,nos termos do inciso III do art.68 da lei Orgânica Municipal, torna pública que sancione a LEI Nº 1.501 de 17 Dezembro de 2019, que autoriza o pode executivo municipal de ensino básica de São Tomé das Letras -MG, e dá outras Providências.

Revisão e fixação dos Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo de São Tomé Das Letras.

Termo de Sanção

O Prefeito do Município de São Tomé Das Letras – MG, Sr. TOMÉ REIS ALVARENGA, nos termos do inciso III do art. 68 da Lei Orgânica Municipal, torna Publico que Sanciona a Lei Nº 1.498 de 22 de Novembro de 2019,Que Dispõe Sobre a Revisão e Fixação dos Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo de São Tomé Das Letras -MG.

EDITAL DE ABERTURA Nº 001/2019 PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 001/2019

O Município de São Tomé das Letras/MG, através da Comissão Especial para supervisionar e acompanhar o Processo Seletivo Público Nº 001/2019, no uso de suas atribuições legais, juntamente com a empresa MRE CONSULTORIA, OTIMIZACAO E SOLUCAO EM PROJETOS LTDA  responsável pela realização deste certame, tornam público para conhecimento dos interessados o presente Edital, que regulamenta o Processo Seletivo Público visando a futura contratação de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS, AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE, – AUXILIAR DE CONSULTORIO DENTÁRIO – ACD e TÉCNICO DE ENFERMAGEM para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Tomé das Letras/MG, conforme número de vagas e área de atuação descritas neste Edital, em atendimento aos artigos 37 § 9º da Constituição Federal e 198 § 4º da Constituição Federal e demais legislações pertinentes – Leis 11.350/2006, 643/93, 983/2003, 12.994/2014, 13.342/2016 e 13.595/2018, e suas alterações; Portarias GM/MS de nº 83/2018, 2.436/2017 e 243/2015 – bem como da Lei Municipal 1326/2012. As referidas contratações visam atender aos programas do Governo Federal e Estadual.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) por meio da Prefeitura Municipal de São Thomé das Letras, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Federal nº 8.069/90, – Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Municipal 1.349/2013 e Resolução do CONANDA Nº 170/2014, torna público o Processo de Escolha Unificado para membros do Conselho Tutelar do Município de São Tomé das Letras-MG para o exercício do mandato 2020/2023. O Concurso Público será regido pelas instruções especiais constantes do presente instrumento elaborado em conformidade com os ditames da Legislação Federal e Municipal, vigentes e pertinentes.

Evento Semana Santa.

Meus Caros, Sobre o evento da semana santa, O ultimo evento,em 2018,quando eu acabava de assumir a gestão ,ja foi realizada com muito mais regras do que era de costume.Sua aprovação foi passada pela Cãmara e foi feita um acordo

Sobre o Evento da Semana Santa.
O último evento, em 2018, quando eu acabava de assumir a gestão, já foi realizado com muito mais regras do que era de costume. Sua aprovação foi passada pela Câmara e foi feito um acordo escrito com algumas normas a serem cumpridas pela empresa.
O evento em si, foi um sucesso.
Mas nosso meio ambiente foi muito agredido com a super lotação de pessoas e as regras estabelecidas não foram totalmente cumpridas – o que nos desagradou bastante e nos fez ter a certeza que eventos de grande porte não são para nossa pequena São Tomé.
São Tomé das Letras é simples e acolhedora, respira e inspira cultura, sua identidade tem à ver com eventos culturais aconchegantes, frequentados por amantes de música, cultura, arte e belezas naturais!
Desde então, a prefeitura se posicionou contrária à realização de mega eventos e sustentou sua opinião e as consequências que vieram dela.
No início, tivemos o apoio de quase toda a cidade. Com o passar do tempo, muitos foram mudando sua opinião, às vezes fundamentadas, outros por interesses pessoais, outros porque foram de alguma forma beneficiados. Muitos silenciaram…Respeitamos as opiniões. 
Entretanto, à mim, como gestor da cidade no momento, não me cabe simplesmente mudar de opinião. Tive que sustenta-lá, mesmo sozinho ou, quem sabe, acompanhado de poucos, pois continuo convicto que eventos daquele porte, nossa cidade não comporta.
Comprei uma briga. Uma briga difícil, inglória. Que me trouxe muitas críticas, pressões, traições. 
Como todos acompanharam, com bastante antecedência, notificamos à empresa sobre nosso posicionamento, a fim de evitar prejuízos futuros. Tendo desconsiderado a notificação, a empresa seguiu determinada na realização do evento, em proporções ainda maiores. Notificamos o MP que naquele momento, não quis se manifestar. Acompanhamos pelas mídias sociais as divulgações vultosas da empresa, sem contudo, ter recebido na prefeitura, nenhum tipo de requerimento. Várias reuniões foram realizadas, sem nenhum tipo de acordo. 
Entendendo desnecessária a opinião da prefeitura, inclusive tornando essa posição pública, a empresa continuava a engrandecer seu empreendimento.
Em 21/03/2019 , a empresa protocolizou um requerimento de alvará de localização e funcionamento de um Camping. Um Camping comum. Tendo sido determinada as vistorias cabíveis para liberação do funcionamento, contatou-se que o local não tinha nenhuma condição para funcionar como um Camping, pois se tratava naquela ocasião, de um canteiro de obras. Portanto, o requerido alvará foi indeferido. Motivo que levou a empresa à entrar na justiça. 
Tendo impetrado Mandado de Segurança com um pedido liminar, teve seu pedido negado, tendo a Justiça dado razão ao Município. 
Depois disso, fomos hoje, convocados pelo Ministério Público da Comarca, para tentativa de acordo, considerando os diversos prejuízos , para diversas pessoas e segmentos, possivelmente advindos da situação. 
Compareceram o Prefeito Tomé Reis Alvarenga, acompanhado de sua Assessoria Jurídica, nas pessoas da Dra. Isabela Castro e Dr. Waldir, o Presidente da Câmara, Wantuir Rezende, o Promotor de Justiça Dr. Victor Hugo Rena Pereira, sua assessora Paula, o empresário Erick Bagne representando a empresa Clímax Eventos, acompanhado de três advogados.
Foram ofertadas várias propostas de acordo, algumas absurdas, outras inconsistentes, tantas descartáveis, até que se firmou um acordo.
O Município não abre mão da redução do público do evento. E como consultando o sistema de vendas online da empresa, naquele ato, constatou -se que já foram vendidos cerca de 12.000 ingressos, pactuou-se que as vendas serão fechadas, limitando, sob inspeção do Ministério Público, a venda ao limite de 15.000 ingressos.
Além disso, a empresa irá custear as despesas que aumentam ao Município com equipe médica e limpeza urbana no dia do evento. Pois, entendemos não ser justo um Município em crise, ter que ampliar sua equipe em razão de evento particular.
A empresa também fará o depósito de R$100.000,00, à título de compensação ambiental, para que a prefeitura aplique na proteção do meio ambiente.
Além de cumprir todas as condições de higiene e segurança para o evento e cuidar da organização do trânsito local na rodovia.
Enfim, assinamos esse acordo, não por entendê-lo como perfeito. Mas para evitar prejuízos aos nossos cidadãos e cidade.
No próximo ano, seremos ainda mais criteriosos, implacáveis na defesa do nosso meio ambiente, nosso patrimônio, nossa cidade.
Entendemos também, que com tudo isso que aconteceu, ficou claro, claríssimo, que São Tomé tem dono. E esse dono é o povo daqui. O nosso povo. Que São Tomé tem regras. Tem leis. 
Espero que tenha ficado razoável para todos: comerciantes, moradores e turistas.
Obrigado à todos que estiveram me apoiando nessa decisão, num assunto tão polêmico.
Especialmente à equipe jurídica da prefeitura que teve uma atuação cirúrgica e vitoriosa.
Fotos Do Acordo..

1° Vara Federal

Concurso Publico

Processo: 1000057-88.2019.4.01.3809

Finalidade: Dar ciência dos termos da ação ao Prefeito do Município de São Thomé das Letras,com sede na rua Viscondes de Caldas,100, São Thomé Das letras/MG,para, querendo respondê-la, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intimá-lo, ainda,para ciência e cumprimento da decisão de id 28898974,que deferiu a liminar requerida para determinar que o município réu suspenda o Concurso Público até que se Retifique o edital n.01/2018 do concurso, a fim de adequar a carga horária e a remuneração do Cargo de Cirurgião Dentista,ao que rege a Lei 3.999/61