LEI Nº 1502/2019

Ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2019 e altera a Redação do Art. 2º da lei Municipal n º 1.477 de 19 de dezembro 2019

O povo de São Tomé Das Letras,por seus representantes legais aprovou e sanciono a seguintes lei.