O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) por meio da Prefeitura Municipal de São Thomé das Letras, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Federal nº 8.069/90, – Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Municipal 1.349/2013 e Resolução do CONANDA Nº 170/2014, torna público o Processo de Escolha Unificado para membros do Conselho Tutelar do Município de São Tomé das Letras-MG para o exercício do mandato 2020/2023. O Concurso Público será regido pelas instruções especiais constantes do presente instrumento elaborado em conformidade com os ditames da Legislação Federal e Municipal, vigentes e pertinentes.