1° Vara Federal

Concurso Publico

Processo: 1000057-88.2019.4.01.3809

Finalidade: Dar ciência dos termos da ação ao Prefeito do Município de São Thomé das Letras,com sede na rua Viscondes de Caldas,100, São Thomé Das letras/MG,para, querendo respondê-la, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intimá-lo, ainda,para ciência e cumprimento da decisão de id 28898974,que deferiu a liminar requerida para determinar que o município réu suspenda o Concurso Público até que se Retifique o edital n.01/2018 do concurso, a fim de adequar a carga horária e a remuneração do Cargo de Cirurgião Dentista,ao que rege a Lei 3.999/61